Ementa: "Retífica o inciso li, do artigo 1°, do Decreto Municipal nº
nº 2. 143, de 13 de março de 2025, que dispõe sobre a
nomeação de membros da Comissão Intersetorial do
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, do
Município de Caraguatatuba e dá outras providências."