Ementa: "Dispõe sobre alteração parcial do Decreto Municipal
nº 2. 131, de 1 O de março de 2025, que dispõe sobre
a Comissão Especial de Seleção de Organização
Social de Saúde para formação de vinculo com o
Município de Caraguatatuba, de forma
complementar a rede de serviços de saúde
municipal e sobre a nomeação de seus membros".