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  Decreto 2.323/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei Municipal nº 2.774, de 13 de março de 2025."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAInciso IV, Art.229 e Art. 239
Lei Ordinária2.774/2025 13/03/2025ALTERAProrrogação de Prazo de Vigência de Lei

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