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  Lei Complementar 144/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso dos bens públicos que especifica à entidade sem fins lucrativos Casa Espírita Cristã Dr. Bezerra de Menezes, de Caraguatatuba. 11
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2026

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