Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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