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  Decreto 2.474/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINATURA DE CHEQUES VINCULADOS ÀS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2026

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Decreto2.288/2025 25/07/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.687/2023 17/10/2023MENCIONAart. 55

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