Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.348/2006 19/12/2006MENCIONAORÇAMENTO
Lei Ordinária1.282/2006 27/07/2006MENCIONAArtigo 17, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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