Ementa: "Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 2. 244, de 17 de junho de
2025, que dispõe sobre a instituição e nomeação de membros da
Comissão Especial destinada à avaliação de documentação e
habilitação de empresas, em Chamamento Público, para
participação em cadastro permanente de empreendimentos
turísticos e serviços adjacentes."