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  Emenda à Lei Orgânica 68/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Acrescenta§§ 1° e 2° ao Art. 93 da Lei Orgânica do Município."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafos 1º e 2º, Art. 93

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