Ementa: "Dispõe sobre a garantia de livre acesso público ao
Complexo Turístico do Mirante Camaroeiro e Morro
Santo Antônio, reconhecidos como espaços de
interesse turístico, cultural, ambiental e religioso do
Município de Caraguatatuba e proíbe o fechamento de
acessos à pedestres, bem como a cobrança de taxas
de pedestres, e dá outras providências".