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  Lei Complementar 153/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Revoga a Lei Municipal nº 2.815, de 10 de dezembro de 2025, que instituiu a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TMRSU, e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.815/2025 10/12/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6º, do artigo 33

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