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  Decreto 2.543/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2026.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2026

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