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  Decreto 2.546/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL, AO ASSÉDIO SEXUAL E A OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2026

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONA

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