Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E SEU PARÁGRAFO, DO DECRETO Nº 85/01, DE 28
DE MAIO DE 2001, PARCIALMENTE ALTERADO PELO DECRETO Nº 162/01, DE 26 DE OUTUBRO
DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA FEIRA MUNICIPAL DE ARTE E
ARTESANATO DE CARAGUATATUBA - FEMAAC