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  Decreto 2.559/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para a prática da atividade de voo livre no Município de Caraguatatuba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2026

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Lei Ordinária1.750/2009 05/10/2009MENCIONAArt. 13

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