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  Lei Ordinária 2.847/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização para que a Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba — FUNDACC preste o apoio necessário à realização dos Festivais da Tainha e do Mexilhão dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2026

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CULTURA

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Lei Ordinária2.847/2026 08/06/2026MENCIONA

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