Ementa: RECONHECE COMO FECHADOS OS LOTEAMENTOS PARK IMPERIAL E MARVERDE E AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO ÀS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 30/06/2005