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  Decreto 117/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2002

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Lei Ordinária928/2001 20/12/2001MENCIONAORÇAMENTO

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