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  Decreto 117/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto84/2008 15/07/2008ALTERAArtigo 1º, alínea “d”

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