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  Decreto 118/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 49, incisos II e III

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