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  Lei Ordinária 1.184/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A GUARDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2005

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Lei Ordinária1.150/2004 16/12/2004MENCIONAOrçamento

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