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Decreto 01/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/01/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	992/2002	20/12/2002	MENCIONA	Anexo VIII
Lei Ordinária	977/2002	26/11/2002	MENCIONA	Artigo 36

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	123/2004	04/08/2004	MENCIONA
Decreto	123/2004	04/08/2004	ALTERA	Parágrafo único, do Artigo 182, inciso XXIV, do Artigo200 e Título IV
Decreto	123/2004	04/08/2004	INCLUI	Seção VII no Cap XIV do Título IV, Artigo 202A a 202E
Decreto	107/2004	21/07/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	1.033/2003	05/09/2003	MENCIONA	Regimento Interno

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