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  Decreto 01/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2008

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Lei Ordinária1.536/2007 26/12/2007MENCIONAORÇAMENTO

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