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  Decreto 12/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2006

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Decreto11/2006 20/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998MENCIONAArtigo 25

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