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  Lei Ordinária 1.188/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A PERMANÊNCIA E MOVIMENTAÇÃO DE CÃES FEROZES SEM A UTILIZAÇÃO DE AÇAIMO (FOCINHEIRA) E GUIA, EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

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