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  Decreto 130/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO BAIRRO DO PORTO NOVO, DESTACADAS DE ÁREA MAIOR DE PROPRIEDADE DA AGRO COMERCIAL MORRO VERDE LTDA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2003

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Lei Ordinária990/2002 20/12/2002MENCIONAORÇAMENTO
Decreto213/2002 06/11/2002REVOGA TOTALMENTE

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