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  Decreto 131/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA, CONFORME O INCISO VIII, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 619/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/07/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária619/1997 10/07/1997MENCIONAInciso VIII, do Artigo 1º. , Artigos 4º e 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto922/2018 31/07/2018REVOGA TOTALMENTE

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