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  Lei Ordinária 1.197/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU DE CHEQUE-CAUÇÃO POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2005

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Lei Ordinária1.150/2004 16/12/2004MENCIONAOrçamento

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