Ementa: DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 22 DE MARÇO DE 1999,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 21 DE JUNHO DE 2001 E PELA LEI MUNICIPAL
Nº 850, DE 12 DE JUNHO DE 2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA
DE ESTUDO AOS SERVIDORES MUNICIPAL E ESTADUAL ESTUDANTES EM CURSO SUPERIOR