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  Decreto 133/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2000
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2000

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Decreto02/2000 07/01/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigo 285, Parágrafo 5º

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