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  Decreto 134/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - SP
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2003

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Lei Ordinária991/2002 20/12/2002MENCIONAArtigos 25, 33a 38, 41, inciso VII do Artigo 5º, inciso I do Artigo 27

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