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Lei Ordinária 991/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS FUNCIONAIS, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 20/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	918/2001	11/10/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	724/1998	20/11/1998	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.065/2013	18/01/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	2.065/2013	18/01/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.385/2007	26/04/2007	ALTERA	Artigo 44
Lei Ordinária	1.385/2007	26/04/2007	INCLUI	Inciso V ao artigo 44
Lei Ordinária	1.385/2007	26/04/2007	ALTERA	Parágrafo 2º, do artigo 50
Lei Ordinária	1.385/2007	26/04/2007	ALTERA	Parágrafo 3º, do artigo 50
Lei Ordinária	1.385/2007	26/04/2007	INCLUI	Parágrafo 4º, ao artigo 50
Lei Ordinária	1.385/2007	26/04/2007	ALTERA	Inciso II, do artigo 80
Lei Ordinária	1.385/2007	26/04/2007	INCLUI	Item no Anexo I
Lei Ordinária	1.385/2007	26/04/2007	ALTERA	Nomenclatura no Anexo I
Lei Ordinária	1.385/2007	26/04/2007	INCLUI	Item no Anexo V
Lei Ordinária	1.385/2007	26/04/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	1.385/2007	26/04/2007	MENCIONA	Artigo 33 e seguintes
Decreto	134/2003	05/09/2003	MENCIONA	Artigos 25, 33a 38, 41, inciso VII do Artigo 5º, inciso I do Artigo 27
Decreto	11/2012	31/01/2012	MENCIONA	Artigo 20, e anexos III e VI

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