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  Decreto 134/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARAGUATATUBA, CRIADO PELA LEI 1275 DE 28/06/2006
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.275/2006 28/06/2006MENCIONAArtigo 12, Parágrafo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15/2007 21/02/2007REVOGA TOTALMENTE

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