Ementa: REVOGA OS § 5º DO ART. 30, O § 1º DO ART. 31, O § 1º DO ART. 34 E § 2º DO ART. 36, TODOS DA LEI Nº 888, DE 05 DEZEMBRO DE 2000
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000REVOGAParágrafo 5º do artigo 30
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000REVOGAParágrafo 1º do artigo 31
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000REVOGAParágrafo 1º do artigo 34
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000REVOGAParágrafo 2º do artigo 36

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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