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  Decreto 139/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 10 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE SEGUNDO CONDUTOR NO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.949/2011 10/06/2011REGULAMENTA
Decreto75/2011 02/06/2011MENCIONAArtigo 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 49, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto184/2011 13/12/2011MENCIONAParágrafo 3º do Artigo 8º
Decreto164/2011 08/11/2011MENCIONAParágrafo 3º do Artigo 8º

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