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  Decreto 145/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - LEI 645, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto67/2006 24/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária645/1997 17/11/1997MENCIONAArtigo 2º, Parágrafo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto151/2006 14/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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