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  Decreto 147/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM A LEI Nº 865, DE 24 DE AGOSTO DE 2000
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2000

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Lei Ordinária865/2000 24/08/2000MENCIONAArtigo 4º, Parágrafo 3º

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