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  Lei Ordinária 1.216/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR COORDENADORIA REGIONAL, VISANDO A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/1983

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Lei Ordinária1.211/1982 16/11/1982MENCIONAOrçamento

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