Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária673/1998 16/04/1998MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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