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  Decreto 15/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2004

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Lei Ordinária1.035/2003 24/09/2003MENCIONAArtigo 8º

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