Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS O PAGAMENTO DE IMPOSTOS POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.150/2004 16/12/2004MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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