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  Decreto 167/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: A APLICAÇÃO DA MULTA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 81, 86 E 87 DA LEI Nº 8.666/93, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA OBEDECERÁ O DISPOSTO NESTE DECRETO.

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15/1997 15/01/1997REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto56/2005 04/04/2005MENCIONA

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