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  Decreto 169/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA CONCESSÃO DE PASSES GRATUITOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E/OU MENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigos 203 e 204

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