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  Decreto 17/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS VII E VIII, DO CAPUT DO ART. 2º., DO DECRETO Nº 08, DE 25 DE JANEIRO DE 2010
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/02/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto08/2010 25/01/2010ALTERAIncisos VII e VIII do caput do Artigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto183/2010 10/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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