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  Decreto 172/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM A LEI Nº 865, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária865/2000 24/08/2000MENCIONAArtigo 4º, Parágrafo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto202/2002 10/10/2002ALTERAInciso IV do Artigo 1.º
Decreto119/2003 21/08/2003ALTERAComposição do Conselho

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