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  Decreto 175/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/1993 28/12/1993MENCIONAInciso I do Artigo 223

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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