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  Decreto 178/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 10, Parágrafo 3º, alíneas “e” e “f”

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