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  Decreto 179/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIRMAR TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ACORDOS, TERMOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E OUTROS INSTRUMENTOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.633/2022 19/04/2022MENCIONA
Decreto1.633/2022 19/04/2022INCLUIparágrafo único do Art. 1º do caput
Decreto1.633/2022 19/04/2022ALTERAArt. 1º

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