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  Decreto 18/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 168, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto168/1996 24/12/1996ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto141/2004 25/08/2004MENCIONA

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