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  Decreto 141/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL N. 168, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2004

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Decreto18/1997 23/01/1997MENCIONA
Decreto168/1996 24/12/1996ALTERAArtigo 1º

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